Termos e Condições

Introdução

Estes Termos e Condições, doravante designado por “Termos”, aplicam-se à sua reserva e estadia no nosso alojamento local, abaixo identificado.

Ao efetuar uma reserva e/ou ao permanecer nas nossas instalações, concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos. Por favor, leia-os atentamente.

Identificação

A Villa Casa Kuito, doravante designada por “C.K.”, é um Alojamento Local, registado no Turismo de Portugal com o n.º 153259/AL, pertencente à empresa JMJPA International, Limitada, doravante designada por “JMJPA”, sociedade comercial por quotas, com o número único de pessoa coletiva e de identificação fiscal 517 779 811, com sede Rua António Silva, Lote 38, R/c Esquerdo, 2135- 146 Samora Correia, cujo o endereço de e-mail para contacto é guest@casakuito.pt .

Cláusula 1

Reserva e Pagamento

1. Processo de Reserva:

1.1. Todas as reservas devem ser feitas através do nosso website, plataformas de reserva parceiras ou diretamente connosco.

1.2. Confirmação da Reserva:

1.2.1. Uma reserva é considerada confirmada apenas após o recebimento do pagamento inicial ou total, conforme acordado, e o envio de uma confirmação por escrito por parte do Alojamento.

1.3. Preços:

1.3.1. Os preços apresentados são por noite, salvo indicação em contrário, e incluem os impostos aplicáveis, exceto a taxa turística, se não apresentado.

1.4. Pagamento:

1.4.1. Um depósito de 50% do valor total da estadia é exigido no momento da reserva.

1.4.2. O valor restante terá de ser liquidado assim que a reserva se tornar não reembolsável.

1.4.3. Para reservas efetuadas em regime de não reembolso ou 14 dias ou menos antes do check-in, o pagamento total é exigido no momento da reserva.

1.4.4. Aceitamos pagamentos em cartão de débito ou crédito.

1.5. Caução:

1.5.1. É obrigatório disponibilizar um cartão de crédito para depósito de caução no valor de €250,00 (duzentos e cinquenta euros). O valor será bloqueado no dia do check-in ou até 2 dias antes do check-out, sendo desbloqueado, caso não se verifiquem danos (conforme descrito na secção Regulamento Interno), no prazo de até 7 dias.

Cláusula 2

Cancelamento e Alterações

1. Política de Cancelamento Geral:

1.1. Cancelamentos efetuados até 14 dias antes da data de check-in: Reembolso total do valor pago.

1.2. Cancelamentos efetuados menos de 14 dias antes da data de check-in: Não haverá reembolso.

1.3. Cancelamentos efetuados com menos de 7 dias antes da data de check-in ou não comparência: Não haverá reembolso.

2. Política de Cancelamento entre 15 de junho e 15 de setembro (Época Alta):

2.1. Cancelamentos efetuados até 30 dias antes da data de check-in: Reembolso total do valor pago.

2.2. Cancelamentos efetuados com menos de 30 dias antes da data de check-in ou não comparência: Não haverá reembolso.

3. Alterações de Reserva:

3.1. Quaisquer alterações à reserva estão sujeitas à disponibilidade e podem implicar custos adicionais. As solicitações de alteração devem ser feitas por escrito.

Cláusula 3

Check-in e Check-out

1. Horário de Check-in:

1.1. O check-in é a partir das 16 horas até às 20 horas.

2. Horário de Check-out:

2.1. O check-out é até às 11 horas.

3. Check-in/Check-out:

3.1. Outros horários estão sujeitos a disponibilidade e pode implicar custos adicionais. Deve ser acordado previamente com o Alojamento.

4. Documentação:

4.1. No momento do check-in, todos os hóspedes devem apresentar um documento de identificação válido (Cartão de Cidadão/Passaporte) para efeitos de registo, conforme exigido pela legislação portuguesa.

Cláusula 4

Regulamento Interno (Regras da Casa)

1. Lotação Máxima:

1.1. A moradia está licenciada para um máximo de 6 hóspedes. Esta lotação não pode ser excedida em circunstância alguma, incluindo para refeições ou visitas diurnas, por imposição de segurança e licenciamento.

2. Registo de Hóspedes:

2.1. Todos os hóspedes, que não sejam cidadãos portugueses, têm de preencher o Boletim de Alojamento da AIMA, conforme a legislação em vigor. O não preenchimento do Boletim de Alojamento levará à recusa de acesso ao imóvel sem direito a qualquer reembolso.

3. Proibição de Visitantes:

3.1. Não é permitida a entrada de visitas externas ao grupo da reserva em nenhuma circunstância. Apenas os hóspedes registados podem aceder à propriedade, incluindo áreas comuns, jardim e piscina. Esta medida visa a segurança, controlo de responsabilidade civil e cumprimento das normas de segurança do AL.

3.2. A violação do número anterior, poderá levar ao cancelamento imediato da reserva, sem direito a qualquer reembolso.

4. Crianças:

4.1. Crianças de todas as idades contam para a lotação máxima e devem ser sempre supervisionadas por um adulto responsável, especialmente nas áreas da piscina, escadas e jardim. O anfitrião não se responsabiliza por acidentes resultantes de falta de supervisão.

5. Horário de Utilização da Piscina:

5.1. A piscina pode ser utilizada 24h.

6. Utilização da Piscina:

6.1. É proibido correr ou praticar atividades perigosas na zona da piscina.

6.2. É proibido mergulhar em qualquer ponto da piscina.

6.3. É proibido subir à proteção de vidro da piscina. A quebra de vidro de proteção da piscina, por negligência, implica a retenção imediata da caução para drenagem, limpeza e tratamento da água e pode levar ao cancelamento imediato da reserva, sem direito a reembolso.

7. Objetos Proibidos na Piscina:

7.1. É absolutamente proibido o uso de qualquer objecto de vidro/loiça (por ex. copos, pratos ou garrafas de vidro) na área da piscina. Utilize apenas os copos de plástico ou acrílico fornecidos.

8. Brinquedos e Colchões:

8.1. Podem ser utilizados brinquedos insufláveis. No final do dia, devem ser retirados da água e guardados.

9. Higiene:

9.1. É obrigatório tomar duche antes de utilizar a piscina. O uso de óleos corporais, protetores solares ou cremes bronzeadores, imediatamente antes do banho é desaconselhado, pois prejudicam a qualidade da água.

9.2. Não será efetuada qualquer manutenção extraordinária da piscina por degradação da água causada pela utilização de óleos corporais, protetores solares, cremes bronzeadores e outros.

10. Mobiliário de Exterior:

10.1. As espreguiçadeiras, cadeiras e mesas devem ser levantados (e não arrastados) para não danificar os mesmos ou os pavimentos. Almofadas e têxteis devem ser recolhidos e guardados no final do dia.

11. Manutenção da piscina:

11.1. A manutenção da piscina é feita semanalmente por uma empresa especializada, não podendo o acesso da mesma à propriedade ser negado (a empresa acede apenas à piscina e zona técnica da mesma, não entrando no imóvel).

11.2. A limpeza básica, por exemplo, mas não limitando a, folhas, insetos, etc, é responsabilidade do hóspede, devendo usar para o efeito a rede própria disponibilizada.

12. Período de Silêncio:

12.1. O período de silêncio vigora das 23h00 às 07h00, em cumprimento da legislação em vigor. No restante período do dia continua a ser proibido por lei o ruído excessivo não justificado.

13. Responsabilidade por Ruído:

13.1. Sem prejuízo da responsabilização criminal individual, em caso de intimação das autoridades por excesso de ruído, a reserva poderá ser imediatamente cancelada, sem direito a reembolso dos dias não gozados, e a caução será retida na totalidade para fazer face a possíveis coimas aplicadas ao proprietário.

14. Fumar:

14.1. É estritamente proibido fumar no interior da moradia, incluindo quartos, casas de banho, corredores, sala e garagem. A deteção de cheiro a fumo ou beatas no interior implicará a retenção da totalidade da caução, para limpeza profunda e ozonização dos tecidos.

14.2. É permitido fumar no exterior, utilizando os cinzeiros disponíveis e não deitando beatas no chão ou vasos.

Nota: Fumar em locais proibidos e deitar beatas no chão em Portugal é crime, podendo resultar em coimas de até €750,00.

15. Animais de Estimação: Animais de estimação (cão ou gato) são bem-vindos!

15.1. Condições de acesso:

15.1.1. Boletim de vacinas, com vacinação completa de acordo com a legislação em vigor.

15.1.2. Registo e Licença: o hóspede/ dono deve ter consigo toda a documentação legalmente exigida

15.1.3. Microchip é obrigatório em cães e gatos de acordo com a legislação em vigor. Para animais nascidos fora de território português aplica-se a legislação do Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu de 12 de junho de 2013

15.1.4. O hóspede/ dono é totalmente responsável pela higiene e limpeza dos dejetos do(s) animal/ animais.

15.1.5. O hóspede/ dono é totalmente responsável por todos os danos pessoais e/ou materiais resultantes da ação ou comportamento do(s) animal/ animais.

15.1.6. É expressamente proibido o uso da piscina por animais, por razões de segurança e higiene. Caso aconteça poderá resultar na retenção da totalidade da caução e interdição da utilização da piscina.

15.1.7. O não cumprimento dos requisitos acima mencionados, poderá levar ao cancelamento imediato da reserva, sem direito a qualquer reembolso e à retenção do valor total da caução.

16. Utilização dos Equipamentos:

16.1. A máquina de lavar loiça deve ser utilizada com os produtos adequados (pastilhas/sal/abrilhantador).

16.2. Não deitar óleos alimentares ou restos de comida nos lava-loiças ou sanitas. Utilize uma garrafa para os óleos e deposite nos locais próprios (disponíveis nos parques de estacionamento de vários hipermercados) e os restos de comida em saco do lixo e deposite no contentor do lixo de RSU.

16.3. No final da estadia, solicitamos que deixe a loiça lavada, o frigorífico vazio e sem quaisquer alimentos perecíveis na villa. O não cumprimento pode levar à retenção do valor total da caução para fazer face a despesas extra de limpeza e higienização.

16.4. AVISO: Por motivos de segurança é expressamente proibido o carregamento de automóveis elétricos.

17. Churrasqueira (BBQ):

17.1. A churrasqueira a carvão está disponível. Após a utilização, o hóspede é responsável pela limpeza da grelha e do espaço envolvente. Carvão e lume devem ser totalmente extintos com água antes de abandonar a área. A não limpeza implicará a dedução à caução dos custos adicionais de limpeza (€25,00).

18. Sistema de Alarme:

18.1. Desejamos que os nossos hóspedes desfrutem ao máximo da sua estadia connosco, mas sabemos que imprevistos acontecem, a pensar nisso, a nossa Villa está equipada com um sistema de alarme com botão SOS, para que possa pedir ajuda em segundos, pressionando um único botão, não necessitando de indicar a morada ou a localização (esta solução não invalida a utilização do número de emergência 112).

18.2. Toda a informação sobre a utilização do equipamento será enviada juntamente com os códigos de acesso à nossa Villa.

18.3. É expressamente proibida qualquer tentativa de interferência e/ ou manipulação do sistema, o mesmo resultará num disparo de alarme, podendo ser acionado meios policiais para o local, sendo esta uma decisão da empresa responsável pelo sistema. Tal ocorrência resultará no cancelamento imediato da reserva, sem direito a qualquer reembolso.

19. Reciclagem:

19.1. Recomendamos fortemente que faça a separação do lixo:

19.2. Embalagens (plástico/metal) no contentor amarelo, Papel/Cartão no azul e Vidro no verde. O lixo indiferenciado (orgânico) deve ser colocado no saco preto e depositado no contentor RSU.

19.3. Os contentores exteriores para depósito de lixo orgânico encontram-se a 180m da entrada da propriedade (saindo o portão seguir a estrada pela direita em direção a Estoi). Para depósito da reciclagem há uma ilha ecológica a 1km na direção do Azinheiro e outra à entrada de Estoi.

20. Lixo no Exterior:

20.1. É expressamente proibido deixar lixo na zona exterior da Villa (piscina, jardim, zona de refeições exterior). Ao deixar lixo no exterior pode atrair animais (raposas, cães e gatos vadios, etc) que os rasgarão, espalhando resíduos pela propriedade e podem pôr em causa a segurança dos hóspedes. O incumprimento pode levar à retenção de €50,00 da caução.

21. Comunicação Imediata:

21.1. Qualquer avaria ou anomalia (ex: torneira a pingar, lâmpada fundida) deve ser comunicada de imediato ao anfitrião para que possamos resolver com a maior brevidade possível.

21.2. Não será imputado ao hóspede qualquer dano resultante de desgaste normal ou avaria técnica imprevista que tenha sido reportada e não tenha resultado de ação dolosa e/ ou negligente.

21.3. A avaria ou anomalia não confere direito a qualquer reembolso e/ ou indeminização ao hóspede.

22. Danos Provocados:

22.1. O hóspede é responsável pelos danos que causar na propriedade, no seu recheio ou equipamentos. O valor dos danos será descontado da caução. No caso de os danos serem de valor superior à caução, serão acionados todos os mecanismos legais com vista à responsabilização do hóspede.

23. Caução:

23.1. No ato da reserva ou de check-in será cobrada uma caução no valor de €250,00 (num cartão).

23.2. Este valor será totalmente reembolsado até 7 dias após o check-out, desde que:

23.2.1. Não haja danos na propriedade.

23.2.2. Todas as chaves sejam devolvidas.

23.2.3. Não haja incumprimento das regras.

23.2.4. A moradia seja deixada num estado geral de limpeza razoável (sem lixo acumulado e loiça lavada).

24. Procedimento de Check-in:

24.1. O check-in é totalmente autónomo. Utilizamos sistema de fechadura inteligente, sendo os códigos de acesso enviados até dois dias antes do check-in, bem como informações detalhadas de como aceder à propriedade e outras informações úteis (desde que cumpridas as obrigações legais de preenchimento do boletim da AIMA (para cidadãos estrangeiros)).

25. Procedimento de Check-out:

25.1. Deixar todas as luzes, ventoinhas, televisão e aquecedores desligados;

25.2. Devolver as chaves ao anfitrião ou no local combinado (caso se aplique);

25.3. Deixar a moradia fechada;

26. Extravio de Chaves:

26.1. A perda das chaves implica a retenção imediata do valor total da caução para substituição das fechaduras e chaves.

27. Limpeza e Danos:

27.1. Os hóspedes são responsáveis por manter o alojamento limpo e arrumado durante a sua estadia e por quaisquer danos causados à propriedade ou ao seu conteúdo. A C.K. reserva-se o direito de cobrar pelos custos de reparação ou substituição.

Cláusula 5

Responsabilidade

1. A C.K. não se responsabiliza por perdas, danos ou roubos de bens pessoais dos hóspedes durante a sua estadia.

2. A C.K. não se responsabiliza por interrupções no fornecimento de serviços essenciais (água, eletricidade, internet ou outras) que sejam responsabilidade dos provedores do serviço ou outras entidades que não JMJPA. Após a informação transmitida pelo hóspede, comunicaremos a situação ao provedor do serviço e solicitaremos a intervenção técnica.

3. Os equipamentos que avariem serão substituídos com a maior brevidade possível:

3.1. Pequenos eletrodomésticos: 1 a 3 dias úteis

3.2. Grandes eletrodomésticos: 3 a 7 dias úteis

3.3. A substituição dos equipamentos é feita por modelos iguais ou semelhantes e está dependente da disponibilidade de stock nos fornecedores.

3.4. A avaria de equipamentos, não confere qualquer direito a reembolso e/ ou indeminização ao hóspede.

4. A JMJPA, não se responsabiliza por qualquer situação que impeça, total ou parcialmente, a prestação do serviço contratualizado, cuja causa sejam motivos de força maior, tais como, mas não se restringindo a: guerra, tumultos, alterações graves da ordem pública, greves, pandemias ou outras situações graves de saúde pública, desastres e catástrofes naturais, emergências ou exceção decretadas pelas autoridades competentes.

Cláusula 6

Proteção de Dados

1. Em cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), as informações pessoais recolhidas durante o processo de reserva e check-in serão utilizadas exclusivamente para gerir a sua estadia e cumprir as obrigações legais, sendo os mesmos guardados somente pelo período legalmente exigido.

2. Não partilharemos os seus dados com terceiros, exceto quando exigido por lei.

3. A JMJPA é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

Cláusula 7

Lei Aplicável e Jurisdição

1. Estes Termos são regidos e de acordo com as leis da República Portuguesa. Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas com estes Termos estão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais da República Portuguesa.

2. Estes Termos são redigidos em língua portuguesa, com tradução para língua inglesa, sendo que em caso de dúvida, omissão, divergência de interpretação ou contradição entre ambas as versões, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.

Cláusula 8

Contactos

1. Para quaisquer questões ou assistência durante a sua estadia, pode contatar para:

1.1. Email: guest@casakuito.pt

1.2. WhatsApp: +351 926 468 877 (somente chat!)

1.3. Estamos disponíveis para ajudar com qualquer questão de segunda a sexta das 10h às 18h, sábados das 10h às 13h, domingos e feriados estamos encerrados (exceto para apoio a check-in, caso se justifique).

2. Para segurança e registo, todos os contactos são efetuados somente por escrito (incluindo via WhatsApp), não sendo aceite qualquer tentativa de contato telefónico, e sempre em língua portuguesa e inglesa, sendo que em caso de dúvida, omissão, divergência de interpretação ou contradição entre ambas as versões, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.

Cláusula 9

Disposições Gerais

1. O ato de reserva, pressupõe a aceitação destes Termos.

2. O disposto no presente documento, pode ser alterado a todo o momento pela JMJPA, para futuras relações jurídicas, sem aviso prévio, pelo que recomendamos a sua consulta com regularidade.

Abril de 2026